Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 026 de 2017 - Código de Posturas do Município (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2021
Legislação MunicipalLei Complementar nº 026 de 2017 - Código de Posturas do Município (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq645510
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tramandaí - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
As disposições sobre a utilização das áreas, contidas no Código de Posturas do Município de Tramandaí e complementares às Leis Municipais de Uso e Ocupação do Solo, e o Código de Obras, de acordo com as disposições do Art. 2º do referido Código, visam:I. Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações do Município.II. Promover a saúde e a assistência pública dos munícipes.III. Estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental.Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas I e III.
- CApenas II e III.
- DI, II e III.