Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica Municipal de Tramandaí (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2021
Legislação MunicipalLei Orgânica Municipal de Tramandaí (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq645528
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tramandaí - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Segundo as disposições do Art. 7o da Lei Orgânica do Município de Tramandaí, é de competência do Município, no exercício de sua autonomia, entre outras atribuições, as seguintes, EXCETO:
- AAdministrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.
- BLegislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares.
- CLicenciar estabelecimentos industriais e comerciais de prestação de serviços e outros.
- DLegislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública municipal direta e indireta, empresas públicas municipais e sociedades de economia mista municipais.