Questão de Direito Constitucional — Forças Armadas e Segurança Pública — FUNDATEC 2021
Direito ConstitucionalForças Armadas e Segurança Pública
- Código
- qq645555
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tuparendi - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
De acordo com a Constituição Federal, a polícia federal é instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, e destina-se a, EXCETO:
- AApurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
- BPrevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
- CExercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
- DGarantir a segurança de todos os estabelecimentos penais existentes em território nacional.
- EExercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.