Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tupandi (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tupandi (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq645559
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tuparendi - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
Está previsto no Regime Jurídico a proibição ao servidor de realizar qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
- AAtuar, como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau.
- BPraticar usura sob qualquer de suas formas.
- CAtender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
- DLevar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
- ERepresentar contra ilegalidade ou abuso de poder.