Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tuparendi (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tuparendi (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq645563
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tuparendi - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
Segundo o disposto na Lei Orgânica sobre a Política Urbana, é correto afirmar que:
- ATem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
- BO Plano Plurianual, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento e expansão urbana.
- CAs desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com indenização em bens móveis ou imóveis.
- DO proprietário do solo urbano não edificado ou subutilizado deverá pagar ao Município o imposto sobre a propriedade, progressivo no tempo, independentemente de existência de lei específica, ainda que a área não esteja prevista no Plano Plurianual.
- ESerá isento de 80% (oitenta por cento) do imposto sobre a propriedade territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e nos limites do valor que a lei fixar.