Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tuparendi (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tuparendi (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq645564
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tuparendi - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
Está previsto na Lei Orgânica que, além de respeitar aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá às regras constantes nessa Lei, quais sejam:I. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.II. Havendo compatibilidade de horários, está autorizada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro cargo científico, desde que a remuneração e o subsídio, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não excedam o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.III. Está autorizada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.IV. A publicidade dos atos, obras e serviços dos órgãos públicos deverá ter caráter informativo, nela constando nomes ou imagens para promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos responsáveis pela execução.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas I e II.
- CApenas II e III.
- DApenas III e IV.
- EI, II, III e IV.