Questão de Legislação Federal — Lei 11.788 de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Legislação FederalLei 11.788 de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes
- Código
- qq645701
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- CRM-MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- CRM - MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil
O Estágio de Estudantes, Lei nº 11.788/2008, é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de Educação Superior, de Educação Profissional, de Ensino Médio, da Educação Especial e dos anos finais do Ensino Fundamental, na modalidade profissional da Educação de Jovens e Adultos.São obrigações da parte concedente na relação do estágio de estudantes, exceto:
- AComunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliação escolares ou acadêmicas.
- BOfertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural.
- CManter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio.
- DCelebrar o termo com a instituição de ensino e o educando, zelando pelo seu cumprimento.