Questão de Legislação Federal — Decreto nº 7.174 de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o control — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Legislação FederalDecreto nº 7.174 de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o control
- Código
- qq645727
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- CRM-MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- CRM - MG - Analista de Licitação
Considerando os dispositivos do Decreto nº 7.174/2010 sobre a contratação de bens e serviços, é correto afirmar:
- APode ser assegurada preferência na contratação, para fornecedores de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Legislativo Federal.
- BPara a contratação de bens e serviços de informática e automação, deve ser adotada a licitação “menor preço”, conforme disciplinado no Decreto, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas na legislação.
- CSomente no julgamento das propostas nas licitações tipo técnica devem ser desclassificadas as propostas que não obtiverem a pontuação técnica mínima exigida no edital.
- DOs Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e o da Ciência e Tecnologia podem expedir instruções complementares para a execução deste Decreto.