Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq645759
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Uberlândia - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Sobre os crimes previstos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
- ASe tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
- BAinda que o contribuinte, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixe de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, ele não incide no tipo penal do art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990.
- CO termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. 1º da Lei nº 8.137/1990 é a data da consumação do delito, que corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário.
- DOs crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º da Lei nº 8.137/90 não prescindem de dolo específico, não bastando para a subsunção à norma o mero inadimplemento do tributo.