Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq645763
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Uberlândia - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Sobre o princípio da estrita legalidade tributária, assinale a alternativa incorreta.
- ASomente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.
- BSomente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
- CEquipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
- DConstitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.