Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq645773
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Uberlândia - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Acerca da interpretação das regras de iniciativa do processo legislativo previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta.
- AO constituinte estadual não pode estabelecer hipóteses nas quais seja vedada a apresentação de projeto de lei pelo chefe do Executivo sem que isso represente ofensa à harmonia entre os poderes.
- BÉ constitucional lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.
- CA iniciativa legislativa, no que respeita à criação de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais, cabe ao chefe do Poder Executivo.
- DA sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa.