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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq645784
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Uberlândia - MG
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Assessor Técnico Legislativo
Sobre a emenda à Constituição da República, assinale a alternativa incorreta.
  1. AA Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
  2. BA Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
  3. CA proposta será discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
  4. DA matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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