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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qq645790
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Uberlândia - MG
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Assessor Técnico Legislativo
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
  1. ANão se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
  2. BA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
  3. CNa aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
  4. DNão conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

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