Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq645792
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Uberlândia - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Técnico Legislativo
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- AProposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.
- BO Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria de dois terços de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, para determinar que juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da norma objeto da ação até seu julgamento definitivo.
- CCabe aos estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, admitida a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
- DCaberá reclamação da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental.