Questão de Legislação Federal — Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo. — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Legislação FederalLei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo.
- Código
- qq645793
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Uberlândia - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Técnico Legislativo
Acerca dos mandados de injunção individual e coletivo, em conformidade com a Lei nº 13.300/2016, assinale a alternativa correta.
- AConceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- BRecebida a petição inicial, será ordenada a notificação do impetrado sobre o conteúdo da petição inicial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de cinco dias, preste informações.
- CA petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente, podendo o impetrante apelar, facultado ao relator, no prazo de cinco dias, retratar-se.
- DFindo o prazo para apresentação das informações pelo impetrado e por órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, os autos serão conclusos para decisão.