Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq645825
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Uberlândia - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
O vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato, ou praticar ato que afete a dignidade da investidura, estará sujeito a processo e a penalidades previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberlândia.Segundo o regimento, são penalidades passíveis de serem aplicadas ao vereador, exceto:
- ACensura.
- BImpedimento temporário do exercício do mandato, não excedente a 30 dias.
- CAdvertência por escrito.
- DPerda do mandato.