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Questão de Redação Oficial — Aspectos gerais da Comunicação Oficial — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021

Redação OficialAspectos gerais da Comunicação Oficial
Código
qq645834
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Uberlândia - MG
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Oficial Legislativo
Determinados princípios constitucionais são balizadores delimitando a formulação das disposições normativas que devem seguir a orientação desses princípios coerentes com o princípio do Estado de Direito. As normas jurídicas precisam agrupar atributos como precisão ou determinabilidade, clareza e densidade suficiente (vide CANOTILHO, 2003) para permitir a definição do objeto da proteção jurídica e o controle de legalidade da ação normativa.O texto do enunciado especifica
  1. Aas vinculações regimentais.
  2. Bas técnicas de redação e coesão.
  3. Cos princípios da legislação prática.
  4. Dos requisitos para elaboração normativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — os requisitos para elaboração normativa.

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