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Questão de Direito Civil — Contratos em Geral — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021

Direito CivilContratos em Geral
Código
qq645871
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
IPREMU
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No tocante aos contratos regidos pelo Direito Civil, assinale a alternativa correta.
  1. AA lei brasileira admite que, no momento da conclusão do contrato, seja desconhecida a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes da avença.
  2. BConforme expressa disposição do Código Civil, nas relações contratuais entabuladas pela administração pública, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
  3. CApesar de os contratos possuírem inquestionável relevância econômica, funcionando como meios de circulação de riquezas e de distribuição de renda, eles não possuem necessária função social.
  4. DA possibilidade de determinação do objeto do contrato é elemento meramente acidental dos negócios jurídicos e, sendo indeterminável o objeto, considera-se anulável a avença.
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GabaritoA — A lei brasileira admite que, no momento da conclusão do contrato, seja desconhecida a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes da avença.

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