Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq645976
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Sobre medidas cautelares previstas na Legislação Especial, é INCORRETO afirmar:
- AO sequestro de bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública (Decreto Lei 3.240/41) é espécie de tutela de evidência, não exigindo, para sua decretação, qualquer prova de dilapidação patrimonial ou periculum in mora.
- BA suspensão cautelar da permissão para dirigir ou da carteira de habilitação, prevista no art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro, não pode ser decretada se a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir não estiver prevista no preceito secundário do crime de trânsito imputado ao réu.
- CA restrição ao porte de armas, previsto no art. 22, I, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), não pode incidir nos casos de porte funcional.
- DO depoimento especial, também chamado “depoimento sem dano”, segue o rito cautelar de antecipação de provas e é obrigatório quando a criança tiver menos de 7 (sete) anos ou em casos de violência sexual.