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Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
Código
qq645978
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Sobre jurisdição e competência, é CORRETO afirmar:
  1. AO entendimento restritivo adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca do foro por prerrogativa de função não dispensa o Tribunal mais graduado de decidir sobre a própria competência, apreciando, ainda que em cognição não exauriente, o vínculo entre o crime praticado e o exercício das funções.
  2. BNo concurso entre a jurisdição comum e a militar, a separação dos processos é obrigatória, exceto nas hipóteses de conexão intersubjetiva.
  3. CHavendo conexão entre crimes comuns e crimes eleitorais, a Justiça Eleitoral tem competência para processar e julgar apenas os últimos, sendo, portanto, hipótese de separação obrigatória de processos.
  4. DA “Teoria do Juízo Aparente” foi desenvolvida para validar atos decisórios proferidos por juízo incompetente, não sendo aplicável às hipóteses de incompetência absoluta.
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GabaritoA — O entendimento restritivo adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca do foro por prerrogativa de função não dispensa o Tribunal mais graduado de decidir sobre a própria competência, apreciando, ainda que em cognição não exauriente, o vínculo entre o crime praticado e o exercício das funções.

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