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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq645981
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AAinda que relatado o Inquérito Policial com indiciamento, o Ministério Público poderá devolvê-lo à autoridade policial para quaisquer diligências que reputar cabíveis para formar a opinio delicti.
  2. BÉ possível ao juiz determinar a destruição das drogas apreendidas antes da confecção do laudo definitivo.
  3. CÉ permitido às partes requererem a oitiva dos peritos que subscrevem os laudos contidos nos autos, devendo incluir os experts no rol de testemunhas, inclusive para fins de computo do seu número máximo.
  4. DA ação controlada de que trata a Lei das Organizações Criminosas submete-se à cláusula de reserva de jurisdição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — É possível ao juiz determinar a destruição das drogas apreendidas antes da confecção do laudo definitivo.

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