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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
qq645982
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Sobre os princípios constitucionais penais e processuais penais, é INCORRETO afirmar:
  1. AO Princípio da Legalidade veda a criação judicial de tipos penais por decisão judicial, salvo na hipótese em que há mandado expresso de criminalização.
  2. BAo lado de direitos e garantias em favor dos acusados, o art. 5º da Constituição da República de 1988 traz mandados expressos de criminalização, conferindo legitimidade à tutela penal.
  3. CO flagrante de crime permanente permite o ingresso não autorizado em casa alheia, afastando a garantia de inviolabilidade do domicílio, mesmo no período noturno.
  4. DTextualmente, a Constituição da República de 1988 não dispõe sobre a garantia de não autoincriminação, mas apenas sobre o direito ao silêncio.
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GabaritoA — O Princípio da Legalidade veda a criação judicial de tipos penais por decisão judicial, salvo na hipótese em que há mandado expresso de criminalização.

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