Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq645983
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Acerca do delito de tráfico de drogas, é INCORRETO afirmar:
- AA elevada quantidade da droga, por si só, não inibe a incidência do privilégio previsto no art. 33, §4°, da Lei 11.343/06.
- BO quantum do redutor previsto no §4° do artigo 33 da Lei de Drogas pode ser calculado levandose em consideração, dentre outros fatores objetivos, a espécie da droga apreendida, conforme sua maior ou menor nocividade.
- CÉ possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no delito de “tráfico privilegiado” (art. 33, §4° da Lei 11.343/06), caso a pena privativa de liberdade imposta não exceda 4 (quatro) anos e estejam presentes os demais requisitos subjetivos exigidos na lei.
- DHá bis in idem caso o redutor previsto no §4°do artigo 33 da Lei de Drogas seja afastado em razão da reincidência e a pena-base seja exasperada por força da referida agravante genérica.