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Questão de Direito Penal — Antijuridicidade — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021

Direito PenalAntijuridicidade
Código
qq645985
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Sobre a legítima defesa, é INCORRETO afirmar:
  1. ANo excesso intensivo, o agente repele uma agressão existente, mas ultrapassa os limites do necessário para a defesa.
  2. BAs denominadas restrições ético-sociais da legítima defesa relacionam-se, em termos de proporcionalidade, à necessidade dos meios empregados, não se vinculando à ponderação entre os bens jurídicos do agressor e do agredido.
  3. CComo regra geral, considera-se que na legítima defesa não é exigível a fuga do agredido, pois o direito não deve ceder ao ilícito.
  4. DÉ admissível a legítima defesa sucessiva por parte do agressor original contra o excesso doloso do defendente.
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GabaritoB — As denominadas restrições ético-sociais da legítima defesa relacionam-se, em termos de proporcionalidade, à necessidade dos meios empregados, não se vinculando à ponderação entre os bens jurídicos do agressor e do agredido.

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