Questão de Direito Penal — Culpabilidade — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Direito PenalCulpabilidade
- Código
- qq645988
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Segundo a “teoria limitada da culpabilidade”, é INCORRETO afirmar:
- AO erro inevitável sobre a existência ou sobre os limites legais de uma causa de justificação exclui a culpabilidade, mas mantém intacto o dolo do tipo.
- BConforme a “teoria da acessoriedade limitada”, o erro de proibição indireto ou permissivo, por parte do autor, não exclui a responsabilidade penal do partícipe.
- CO denominado erro de proibição mandamental ou erro de mandato ocorre nos delitos omissivos, incidindo sobre a norma que obriga o agente a atuar para a evitação do resultado, seja como garante (art.13, §2°, do CP), seja em face do dever geral de socorro (art. 135 do CP). Se invencível, o erro de mandato exclui a culpabilidade.
- DO erro de tipo permissivo afasta o dolo típico, exceto se derivar de motivos censuráveis, tais como a indiferença ou a hostilidade ao direito.