Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qq645994
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Sobre as garantias e vedações dos membros do Ministério Público, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:I. É vedado aos membros do Ministério Público que ingressaram na instituição após a Constituição de 1988 o exercício de cargos comissionados no Poder Executivo, ainda que com funções inerentes às funções institucionais do Parquet.II. A filiação político-partidária de membros do Ministério Público é vedada, ressalvada a hipótese de prévio licenciamento, exoneração ou aposentadoria.III. As garantias da inamovibilidade e independência funcional impedem que o Procurador-Geral de Justiça realize designações, ainda que excepcionais, de membro do Ministério Público para acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória.IV. Os dois primeiros anos de efetivo exercício na carreira são considerados de estágio probatório, durante os quais será examinada pelo Conselho Superior do Ministério Público, pela Corregedoria-Geral do Ministério Público e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional a conveniência da permanência na carreira e do vitaliciamento do membro da instituição.
- AAs assertivas I e II estão corretas.
- BAs assertivas II e IV estão corretas.
- CAs assertivas I e IV estão corretas.
- DAs assertivas I e III estão corretas.