Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq645996
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Sobre os crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AO pagamento integral do débito tributário, incluindo todos os acessórios, extingue a punibilidade do agente, mesmo se realizado após o oferecimento da denúncia.
  2. BO crime de apropriação indébita tributária não se aplica à omissão de recolhimento de ICMS próprio.
  3. CÉ cabível a tipificação da tentativa de sonegação fiscal com base no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90.
  4. DAs modalidades culposas dos crimes contra a ordem tributária não dependem da prévia constituição do crédito tributário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O pagamento integral do débito tributário, incluindo todos os acessórios, extingue a punibilidade do agente, mesmo se realizado após o oferecimento da denúncia.

Link permanente: /questoes/qq645996