Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq645999
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Compete ao Procon-MG, órgão de administração do Ministério Público, exercer, no Estado, a coordenação da política do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SEDC, EXCETO:
- AProcessar reclamações e denúncias que noticiarem lesão ou ameaça de lesão a interesses individuais.
- BDar orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e deveres.
- CFiscalizar as relações de consumo e aplicar as sanções e penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078/1990 e em outras normas relativas à defesa do consumidor.
- DAtuar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, observado o disposto na Lei Federal nº 8.078/1190 e na legislação complementar.