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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq646007
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Sobre o controle de constitucionalidade das leis, é CORRETO afirmar que:
  1. AO Governador de Estado possui legitimidade para propor ação direta contra lei estadual interna, não podendo questionar a constitucionalidade de normas emanadas de outras unidades da federação.
  2. BTratados e convenções internacionais que versem, exclusivamente, sobre direitos humanos constituem-se em parâmetro de controle de constitucionalidade, ainda que pendentes de ratificação pelo Congresso Nacional.
  3. CPor meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Supremo Tribunal Federal pode realizar o controle abstrato de uma lei municipal em face da Constituição Federal.
  4. DNo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as resoluções editadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, enquanto atos administrativos normativos, não podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.
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GabaritoC — Por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Supremo Tribunal Federal pode realizar o controle abstrato de uma lei municipal em face da Constituição Federal.

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