Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Carmo do Cajuru (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Carmo do Cajuru (Minas Gerais)
- Código
- qq646063
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Carmo do Cajuru - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
No que refere às finanças públicas do município de Carmo do Cajuru, detalhada na Lei Orgânica do município, bem como em suas emendas e alterações, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.( ) Qualquer anistia que envolva matéria tributária de competência do município só poderá ser concedida mediante lei específica, de iniciativa do Poder Legislativo, obedecido o que dispuser a Lei Complementar federal.( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Municipal identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, seu patrimônio, seus rendimentos e suas atividades econômicas.( ) Ao município não compete instituir sobre as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.( ) A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos municipais que incidam sobre mercadorias e serviços, observadas a legislação federal e a estadual sobre o consumo.Assinale a sequência correta.
- AF V F V
- BV F F F
- CV F V V
- DF V V F