Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq646165
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Itapecerica - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Ensino Superior - Advogado
Sobre os princípios jurídicos da tributação, analise os itens a seguir.I. O princípio da anterioridade: os tributos não poderão ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou antes de decorridos 90 dias.II. Capacidade contributiva: sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.III. Princípio da legalidade: como regra geral, os tributos devem ser criados mediante a edição de lei ordinária.IV. Vedação ao confisco: por representar direito fundamental do contribuinte, é um princípio absoluto, isto é, não aceita exceções.São princípios jurídicos da tributação os itens
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DII e IV, apenas.