Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq646171
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Itapecerica - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Ensino Superior - Advogado
De acordo com a teoria das normas e dos princípios fundamentais, assinale a alternativa correta.
- AAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
- BOs tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos não possuem validade no Brasil.
- CApesar de ser signatário de sua criação, o Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
- DAs custas nos processos de habeas data e habeas corpus, bem como os atos necessários ao exercício da cidadania não são devidas.