Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itapecerica (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Itapecerica (Minas Gerais)
Código
qq646205
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Itapecerica - MG
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Ensino Superior - Fisioterapeuta
Sobre o distrito industrial de Itapecerica e as regras previstas na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.
  1. AO distrito industrial foi criado no local denominado “Rancho Velho”, em terras de propriedade do município.
  2. BA criação do distrito industrial tem por finalidade a instalação de indústrias de transformação, extrativa e de bens de capital.
  3. CEm caso de venda, a área do distrito industrial se destinará à implantação de indústrias, sendo vedado qualquer outro uso, tornando-se nula a transação que descaracterizar o uso para atividades industriais.
  4. DÉ admitida a transferência do direito real de uso da área do distrito industrial a terceiros, desde que autorizado por decreto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Em caso de venda, a área do distrito industrial se destinará à implantação de indústrias, sendo vedado qualquer outro uso, tornando-se nula a transação que descaracterizar o uso para atividades industriais.

Link permanente: /questoes/qq646205