Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itapecerica (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itapecerica (Minas Gerais)
- Código
- qq646206
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Itapecerica - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Ensino Superior - Fisioterapeuta
São competências das comissões permanentes e especiais da Câmara Municipal de Itapecerica, previstas na Lei Orgânica, exceto:
- ARealizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
- BConvocar os auxiliares diretos do prefeito para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.
- CExercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.
- DReceber denúncia de qualquer autoridade ou cidadão e apurar a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.