Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itapecerica da Serra (São Paulo) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itapecerica da Serra (São Paulo)
- Código
- qq646315
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Ensino Superior - Administrador
Sobre dispositivos, relativos à receita e despesa, previstos na Lei Orgânica do Município de Itapecerica, assinale a alternativa incorreta.
- AA receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação do Município na repartição das receitas tributárias, conforme definido na Constituição da República, e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
- BA fixação dos preços públicos ou tarifas, devidos pela efetiva utilização de bens, serviços e atividades explorados pelo Município, será feita pela Câmara Municipal, mediante decreto legislativo.
- CA despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição da República e às normas de direito financeiro.
- DNenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.