Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq646322
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Ensino Superior - Advogado
Para a gestão democrática das cidades, a Lei Federal nº 10.257/2001 previu a criação de alguns instrumentos específicos.Não fazem parte desses instrumentos:
- AÓrgãos colegiados de política urbana, no nível federal, dispensados para os níveis estaduais e municipais.
- BDebates, audiências e consultas públicas.
- CConferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal.
- DIniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.