Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq646330
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Ensino Superior - Advogado
Sobre os municípios na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa correta.
- ACompete aos municípios legislar tanto sobre matérias de interesse local quanto de interesse regional.
- BOs municípios são regidos por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- CA composição da Câmara Municipal será sempre de nove vereadores, independentemente do número de habitantes do município.
- DOs municípios são fiscalizados pela Câmara Municipal, pelo Tribunal de Contas Municipal e pela Assembleia Legislativa Estadual.