Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Minas Gerais)
- Código
- qq646435
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Santa Vitória - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Em 29 de março de 2016, foi acrescentado o artigo 136-A ao estatuto dos servidores públicos municipais de Santa Vitória, no qual a contagem de tempo ficará suspensa enquanto perdurar a licença, retornando-se a contagem no momento em que o servidor voltar ao exercício de suas atividades quando este se afastar do cargo em virtude de, exceto:
- AGozo do auxílio doença.
- BGozo do auxílio reclusão.
- CLicença para tratar de interesses particulares.
- DLicença especial para qualificação profissional superior a 60 dias.