Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq646480
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Santa Vitória - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
Nos termos do Código Tributário do Município de Santa Vitória, acerca da inscrição em dívida ativa, assinale a alternativa incorreta.
- AA dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
- BSerão considerados legalmente prescritos os débitos inscritos em dívida ativa, não ajuizados, decorridos sete anos, contados da data da inscrição.
- CO termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
- DA dívida ativa proveniente do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, bem como, das taxas e contribuições arrecadadas juntamente com este, serão cobradas amigavelmente até 90 dias após o término do exercício financeiro a que se referir.