Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Vitória (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Vitória (Minas Gerais)
- Código
- qq646497
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Santa Vitória - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico da Educação
De acordo com a Lei Complementar PM nº 3.232/2019, de 13 de agosto de 2019, não compete ao servidor ocupante do cargo de secretário escolar:
- AAcompanhar e avaliar sistematicamente o processo educacional.
- BGarantir a perfeita conservação e restauração dos documentos recolhidos.
- CParticipar das reuniões do estabelecimento, responsabilizando-se pela elaboração das atas.
- DIdentificar, interpretar e aplicar a legislação em vigor pertinente à organização da unidade escolar.