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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021

Legislação MunicipalLegislação Municipal (Minas Gerais)
Código
qq646552
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Ubá - MG
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização
De acordo com a Lei Complementar nº 62, de 27 de dezembro de 2001, do município de Ubá, para exercer o direito de tributar, é facultado ao Poder Público identificar o patrimônio e atividade econômica do contribuinte.Com relação à fiscalização, assinale a alternativa incorreta.
  1. AA fiscalização terá por elementos básicos os livros fiscais e contábeis do contribuinte e os documentos relativos às respectivas prestações.
  2. BMesmo que o estabelecimento não esteja em funcionamento, os agentes fiscais, no exercício de suas atribuições, poderão ingressar nele a qualquer hora do dia ou da noite.
  3. CA fiscalização do imposto será realizada nos estabelecimentos prestadores de serviços e onde quer que se exerçam atividades tributáveis.
  4. DIndependentemente de comunicação, os fiscais da prefeitura, ou o servidor investido de missão fiscalizadora, deverão lavrar auto de infração sempre que descobrirem irregularidade que o de causa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Mesmo que o estabelecimento não esteja em funcionamento, os agentes fiscais, no exercício de suas atribuições, poderão ingressar nele a qualquer hora do dia ou da noite.

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