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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021

Legislação MunicipalLegislação Municipal (Minas Gerais)
Código
qq646555
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Ubá - MG
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização
Analise as afirmativas a seguir, sobre os tributos de competência do município de Ubá.I. Os cessionários, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda, não são contribuintes do Imposto sobre Transmissão “intervivos”.II. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre imóveis sem edificação e imóveis com edificações.III. A contribuição de melhoria será devida em razão da execução, pelo município, suas autarquias ou empresas públicas, de obras referentes a embelezamento e paisagismo em logradouros públicos.Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
  1. AI e II, apenas.
  2. BII e III, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II e III, apenas.

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