Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Minas Gerais)
- Código
- qq646557
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Ubá - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
A Lei Complementar nº 062, de 27 de dezembro de 2001 (e suas posteriores alterações), do município de Ubá, dispõe sobre as receitas, tributárias e outras do município, sobre as quais lhe compete legislar. Com relação a essa legislação, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.( ) O contribuinte, ainda que se identifique como imune ou isento de impostos, inscrever-se-á no Cadastro Fiscal do município, antes do início das atividades.( ) Constituem dívida ativa, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, os créditos tributários não pagos, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.( ) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e o Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação são tributos municipais.( ) O lançamento e a cobrança efetiva do crédito tributário regularmente constituído são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.Assinale a sequência correta.
- AF F V F
- BV V F V
- CF V V F
- DV F F V