Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qq646750
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Ubá - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Suponha que dois municípios limítrofes compartilhemos serviços de suas respectivas guardas municipais.Segundo o Estatuto Geral das Guarda Municipais, talcompartilhamento
- Aviabiliza-se mediante consórcio público entre os dois municípios.
- Bdepende de lei estadual que estabeleça sua disciplina.
- Cdepende de lei complementar de cada um dos municípios.
- Dé irregular porque não encontra amparo legal.