Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq646785
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Ubá - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendodébito de ISSQn constitui o crédito tributário
- Adispensado qualquer outro procedimento a serdeflagrado pelo fisco.
- Bhavendo instauração de procedimentoadministrativo fiscal.
- Cmediante notificação prévia do sujeito passivopela autoridade fiscal.
- Dapós lançamento expresso do crédito declaradoe não pago.