Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qq646786
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Ubá - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Analise as afirmativas a seguir referentes aos impostosmunicipais.I. É tributável mediante ISSQn a locação de veículosautomotores, eis que esse tributo municipal podeincidir tanto sobre obrigações de fazer quantosobre obrigações de dar ou de entregar.II. O imóvel pertencente a entidade sindical detrabalhadores, quando alugado a terceiros, deixade ser imune ao IPTU, independentemente dadestinação do valor dos aluguéis.III. A incidência do IPTU sobre imóvel situado emárea considerada pela lei local como urbanizávelestá condicionada à existência de sistema deesgotos sanitários e de rede de iluminaçãopública.IV. É vedada a incidência de ISSQn sobre o valor dosserviços de assistência médica e congêneres,excluindo-se as refeições, os medicamentos e asdiárias hospitalares.Nesse contexto, pode-se afirmar:
- AEstão corretas as afirmativas I e III apenas.
- BEstão incorretas as afirmativas I e III apenas.
- CTodas as afirmativas estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão incorretas.