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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processos de Competência Originária dos Tribunais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Processos de Competência Originária dos Tribunais
Código
qq646788
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Ubá - MG
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
O acórdão que adota como razão de decidir osfundamentos fáticos e jurídicos contidos no parecer daProcuradoria de Justiça
  1. Aviola, conforme a jurisprudência do STF, oprincípio constitucional segundo o qual todosos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciárioserão públicos, e fundamentadas todas asdecisões.
  2. Bé nulo, eis que o juiz não pode decidir, em graualgum de jurisdição, com base em fundamentoa respeito do qual não se tenha dado às partesoportunidade de se manifestar.
  3. Cconsidera-se adequado ao ordenamento jurídico,pois se reputa fundamentada a decisão baseadaem outras manifestações existentes nos autos,cujo teor indique os motivos justificadores doacórdão.
  4. Ddepende de integração, pois, nos termosdo CPC, não se considera fundamentada adecisão judicial que se limitar à reprodução demanifestações constantes no processo.
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GabaritoC — considera-se adequado ao ordenamento jurídico, pois se reputa fundamentada a decisão baseada em outras manifestações existentes nos autos, cujo teor indique os motivos justificadores do acórdão.

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