Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq646796
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Ubá - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Certo município brasileiro, mirando coibir a inadimplênciafiscal e prestigiar a conduta daqueles que pagam em diaseus tributos, estabeleceu multa punitiva em patamarcorrespondente ao décuplo do valor do imposto devido.Nessa hipótese, é possível afirmar:
- AHouve violação do princípio constitucional davedação ao confisco.
- BHouve violação do princípio da reserva legal emmatéria tributária.
- CO ato é legítimo, por se adequar à capacidade deautoadministração do município.
- DO ato é legítimo, inexistindo relação entre o valordo tributo e o da multa punitiva.