Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq646798
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Ubá - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Analise as afirmativas a seguir, referentes àscompetências dos municípios.I. O pacto federativo brasileiro confere aosmunicípios a competência de suplementar alegislação federal e a estadual no que couber.II. São reservadas aos municípios as competênciasque não lhes sejam vedadas pela Constituição daRepública de 1988.III. Compete privativamente aos municípios legislarsobre a organização administrativa da DefensoriaPública Municipal.IV. Inclui-se na competência dos municípios aprestação de serviços públicos de interesse local,tais como o de transporte coletivo.São corretas as afirmativas
- AI e II, apenas.
- BI e IV, apenas
- CIII e IV, apenas.
- DII e III, apenas