Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais)
- Código
- qq646888
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Uberlândia - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
De acordo com o Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, não é uma matéria de lei complementar
- Ao código de finanças públicas.
- Bo código de obras.
- Co código tributário e a legislação tributária correlata.
- Da lei de parcelamento, ocupação e uso do solo.